Ainda
que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o
juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste,
para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo
Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e
visa resguardar princípios como o contraditório e a ampla defesa.
O
entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) ao julgar recurso em habeas corpus de réu que, apesar de não estar
presente à audiência de instrução, teve a prisão preventiva decretada pela
juíza nesse momento.
Segundo
a Defensoria Pública de Minas Gerais, que representava o réu na ocasião, a
magistrada que conduzia a audiência indeferiu o pedido de manifestação prévia
da defesa por entender que a intervenção não tinha amparo legal. Para a
Defensoria, houve cerceamento ilegal do direito de defesa.
Contraditório
antecipado
Em
voto acompanhado pela maioria dos membros da Sexta Turma, o ministro Rogerio
Schietti Cruz reconheceu as dificuldades do exercício de um “contraditório
antecipado” por parte do destinatário da ordem judicial de prisão,
especialmente em virtude da natureza urgente da medida cautelar e considerando
o risco de que o conhecimento prévio do conteúdo da decisão frustre a execução
do decreto.
Mesmo
assim, o ministro destacou que vários países têm modificado seus códigos de
processo penal para introduzir a possibilidade do contraditório em relação às
medidas cautelares pessoais, a exemplo da França, da Espanha e da Itália.
Também
o Brasil, desde 2011, estabeleceu no artigo 282, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal a
necessidade de intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência
ou de perigo de ineficácia da medida cautelar.
Autoritarismo
Ao
examinar o caso em julgamento sob o prisma do dispositivo do CPP, o ministro
Schietti apontou que “beira o autoritarismo a decisão do magistrado que, em uma
audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de
prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público”.
“Ainda
que se tenha como fundamentada a decisão”, acrescentou Schietti, “não vislumbro
qualquer justificativa plausível para a conduta judicial de obstruir qualquer
pronunciamento da defesa do acusado, frente à postulação da parte acusadora,
como também não identifico nenhum prejuízo ou risco, para o processo ou para
terceiros, na adoção do procedimento previsto em lei”.
Para
Schietti, o magistrado, ao menos por prudência, deveria oferecer à defesa a
chance de se contrapor ao pedido formulado pelo Ministério Público, mesmo
porque não havia, no caso específico julgado pelo colegiado, “urgência tal a
inviabilizar a adoção da alvitrada providência, que traduz uma regra básica do
direito: o contraditório, a bilateralidade da audiência”.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):RHC
75716
Fonte: STJ