As medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo levam em média 91 dias para serem aprovadas pelo Plenário da Câmara. Isso porque as comissões mistas criadas para analisá-las antes que elas sejam enviadas ao Plenário demoram em média 23 dias para serem instaladas e 51 dias para votar os textos.
As MPs, que têm força de lei desde que são publicadas, precisam ser votadas pelo Congresso (Câmara e Senado) em até 120 dias, quando perdem a validade e obrigam os parlamentares a editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos legais por ela gerados.
Até março de 2012, a análise das MPs, inclusive dos pressupostos de urgência e relevância, era feita diretamente no Plenário, uma vez que as comissões mistas, apesar de criadas, nunca se reuniam. No entanto, o rito de tramitação mudou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso cumpra à risca o texto da Constituição, segundo o qual cabe à comissão mista emitir parecer sobre todas as MPs antes que elas sejam submetidas aos plenários da Câmara e Senado, em sessões separadas.
Desde então, 37 medidas provisórias já foram analisadas previamente por comissões mistas. Destas 33 já foram aprovadas pela Câmara. As outras quatro ou perderam a validade ou ainda estão na pauta do Plenário, como a MP 601.
MP dos Portos
No começo deste mês, a Medida Provisória dos Portos (595/12) foi aprovada pelo Plenário da Câmara no último dia de validade. A MP, que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor portuário, precisou esperar 33 dias para que a comissão mista destinada a analisá-la fosse instalada. Somando-se a isso os 64 dias até que fosse votada no colegiado e outros 23 dias da análise pela Câmara.
Remetida imediatamente ao Senado, foi votada no último dia de validade. Diante da indignação dos senadores, que tiveram apenas algumas horas para votá-la, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que não aceitará analisar MPs que cheguem àquela Casa com menos de sete dias da data de perderem a validade.
Apesar da polêmica, a tramitação da MP 595/12 aparece como exceção à regra. Desde que a análise por comissões mistas passou a ser obrigatória, o tempo médio que Senado teve para examinar as MPs foi de 29 dias. No caso da Câmara, para aprovar as 33 MPs que chegaram ao Plenário, já segundo o novo rito, foram necessários, em média, 18 dias.
A medida provisória que mais demorou para ser analisada pelo colegiado misto de deputados e senadores foi a 572/12, que tramitou por 90 dias até ser aprovada. A MP destinou R$ 381 milhões em créditos extraordinários para obras e serviços de apoio às cidades atingidas pela seca no Semiárido. Por outro lado, a MP 576/12 foi aprovada em apenas 15 dias pela respectiva comissão mista. A proposta criou a figura do operador ferroviário independente, para gerenciar a demanda por transporte nas ferrovias concedidas pelo governo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
