O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento
(RQS 848/2012) na última terça-feira (25) para a criação de uma comissão
especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de
Execução Penal (Lei 7.210/1984). O colegiado será composto de 11 membros,
designados pela Presidência do Senado.
A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos
anos para colaborar no processo de aperfeiçoamento da legislação brasileira. Na
justificativa do requerimento, Sarney argumenta
que a Lei de Execução Penal
(LEP), datada de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da
sociedade.
A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já
instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor
as reformas do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código de
Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal.
As duas primeiras propostas (PLS 156/2009 e PLS 166/2010) já
foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos
dos novos Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e Código Penal (PLS
236/2012) estão sob análise de comissões especiais de senadores.
Os juristas nomeados debaterão o tema e formularão a
proposta de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao
Senado. A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências
públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no
Senado como projeto de lei.
Fonte: Agência Senado