Gostaria de me informar se um Prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. (J.L.O.L - Guarabira/PB)
Não pode. A Constituição Federal é clara em seu art. 38:
“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;[...]”
Exige-se a desincompatibilização, com o afastamento definitivo do cargo comissionado três meses antes do pedido de registro da candidatura, e, eleito e empossado, não poderá cumular o cargo eletivo com o cargo comissionado.
A jurisprudência, a respeito, é pacífica, no sentido de que o cargo de prefeito não é acumulável com qualquer outro, sendo obrigatório o afastamento.
Se a norma em questão está sendo descumprida, poderá qualquer interessado levar o fato ao conhecimento do Ministério Público com atribuição eleitoral, para que adote as providências cabíveis.
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Fonte: Escola Livre de Direito
