Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas aprovou na terça-feira (11) parecer que altera a Lei Nacional Antidrogas (Lei11.343/06). Entre outras medidas, o texto define o papel de municípios, de estados e da União no combate às drogas ilícitas; aumenta a pena para o tráfico de drogas de maior potencial ofensivo, como o crack; e permite a internação involuntária do usuário pelo prazo de até seis meses.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) ao Projeto de Lei 7663/10 e a outros que tramitam em conjunto.
Atualmente, a Lei Antidrogas prevê reclusão de 5 a 15 anos para o tráfico de drogas. Já o texto de Carimbão estabelece aumento de pena de 1/6 a 2/3 para o o tráfico de entorpecentes de maior potencial ofensivo.
Propaganda de bebidas
A comissão rejeitou ponto polêmico do relatório que propõe o fim da propaganda de bebidas alcoólicas e obriga os fabricantes a informar, no rótulo das bebidas, os danos em potencial causados pelo consumo de álcool.
O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), explicou que a comissão retirou essa questão do relatório para facilitar a aprovação do projeto de lei, originalmente voltado para as drogas ilícitas. "Misturando as duas coisas, vamos fugir do objeto original, que são as drogas ilícitas", disse o deputado.
Já o relator, Givaldo Carimbão, lamentou a escolha da comissão, pois acredita que o álcool é a porta de entrada para as demais drogas ilícitas. O deputado também disse que se preocupa com a independência do Poder Legislativo diante dos interesses econômicos dos produtores de bebidas alcoólicas.
"A Ambev – saiu na IstoÉ, Veja, enfim, está nas revistas de grande circulação – passou o ganho real da Petrobras. Isso é uma coisa jamais vista no Brasil. E ainda tem que manter essa questão da propaganda? Eu espero que o Congresso Nacional não se renda ao poder econômico da Ambev e dos produtores de bebida no Brasil", afirmou Carimbão.
Para que o tema continue em debate, Osmar Terra vai sugerir ao presidente da Câmara, Marco Maia, que crie uma comissão especial sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.
O texto aprovado nesta terça-feira será encaminhado para o Plenário da Câmara. A votação poderá ocorrer no primeiro semestre do ano que vem.
