A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado
ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também pode ser
votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o projeto que acaba
com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o
ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser
votadas.
O Plenário terá sessões de votação na terça-feira (13), a
partir das 9 horas, e na quarta-feira (14).
Marco civil
Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado
Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o
artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de
privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e
destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os
provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo.
Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e
defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de
dados, para o consumidor que pagar mais.
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da
internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros
de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e
manifestação característico da internet.
Entre os direitos do usuário listados estão a
inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão,
salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada;
e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a
determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
Capital na aviação
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do
Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito
a voto nas empresas aéreas nacionais.
O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo
assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer
caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá
de aprovação da autoridade de aviação civil.
A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que
acrescenta, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), regras para
beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição
em contrário no contrato do serviço.
Adicional de periculosidade
Outra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos
senadores, é o PL 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos
vigilantes e seguranças privados devido ao risco de roubos ou outras espécies
de violência física.
A emenda do Senado excluiu da redação dada pela Câmara o
direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de
trânsito e de trabalho.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -
Decreto-Lei 5.452/43).
Tributos e transgênicos
Já com regime de urgência, o Projeto de Lei 1472/07, do
Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos
incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o
consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 4148/08, do deputado
Luis Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas
embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos.
Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.
Novos tribunais
A única proposta de emenda à Constituição pautada é a PEC
544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio
do desmembramento dos cinco já existentes.
O
objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça
Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e
pelo Distrito Federal. De acordo com o texto, seis estados desse tribunal
passam a fazer parte de novas três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas,
Acre, Rondônia e Roraima
Fonte: Agência Câmara de Notícias