A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara vai debater,
em audiência pública, a exigência da Ordem dos Advogados do Brasil de que os
bacharéis em Direito passem no exame da Ordem para poderem exercer a profissão
de advogados. Na Câmara, vários projetos propõem acabar com o exame. Entre as
18 propostas sobre o tema (PL 5054/05 e outras), a maioria extingue a prova por
considerar o diploma em Direito suficiente.
O deputado Sibá Machado, do PT do Acre, foi quem solicitou a
realização do debate. Ele destaca que movimentos organizados que lutam pelo fim
da exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia questionam a
legalidade do exame e a autoridade da OAB para exigi-lo. Esses movimentos
argumentam que existem aproximadamente 700 mil advogados em atuação no Brasil e
mais de 4 milhões de bacharéis impedidos pela OAB de exercerem sua profissão,
porque não se submeteram ao exame da Ordem ou não alcançaram nota suficiente
para terem registro. No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos
candidatos foi de quase 90%.
Por outro lado,
Sibá Machado afirma que também recebeu
manifestações defendendo a exigência do exame.
"Ouvi de alguns membros da OAB, não da direção
nacional, mas de algumas OABs estaduais, de que existe no Brasil um número
muito grande de cursos de Direito de duvidosa qualidade, que estão colocando um
número altíssimo de profissionais no mercado sem muitas condições de exercê-lo.
Por isso é que a ideia de se fazer a audiência pública, para a gente poder ter,
com maior compreensão, as razões e os fundamentos apresentados pelas
partes."
Sibá Machado destaca que a audiência vai ser um debate
técnico com o objetivo de encontrar uma solução para os problemas.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante,
afirma que um dos objetivos do exame da Ordem é defender a população da atuação
de advogados mal preparados. Cavalcante critica algumas faculdades de Direito,
que, na opinião dele, estão mais preocupadas em ganhar dinheiro do que em
formar bons profissionais.
"Lamentavelmente, a maioria dos bacharéis que saem das
universidades, sobretudo das privadas, não têm condições mínimas nem de
escrever: escrevem errado, não têm o conhecimento técnico necessário. Deixar
para que o mercado selecione essas pessoas é deixar que o cidadão seja vítima
de milhares de atrocidades cometidas do ponto de vista da sua liberdade, do seu
patrimônio, da sua honra."
A data da audiência sobre a exigência de aprovação do exame
da OAB para o exercício da profissão de advogado ainda não foi definida.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados