Representantes da magistratura e do Ministério Público (MP)
criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1069/11) que permite
ao juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra
pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha
cumprido integralmente a pena. Em audiência pública da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, eles reconheceram o mérito da proposta
em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.
O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, afirmou ser impossível o juiz cumprir a determinação enquanto
todos os processos não estiverem digitalizados. "Somente a partir do
momento em que tivermos um sistema informatizado e integrado, que permita a
comunicação entre os sistemas judicial, de polícia e penitenciário, poderemos
dizer em tempo real: este preso está com a pena cumprida, não há mais mandado
de prisão em seu desfavor; portanto dou a ele a liberdade."
O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, reiterou
que os juízes já estão imbuídos em cumprir a execução penal, mas não há
recursos tecnológicos e humanos suficientes para dar a resposta rápida que a
sociedade deseja.
Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor
de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida como uma
obrigatoriedade. "Essa é a pior das soluções, porque vai acabar dando
impunidade para criminosos com muita gravidade ou colocando em convívio com a
sociedade pessoas que ainda não estão prontas para isso”, argumentou.
A proposta em análise, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP),
estabelece que são direitos subjetivos do preso a progressão de regime, a
detração, a remição e o livramento condicional. Dessa forma, segundo Izar,
torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a
apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios.
Punição
O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84),
prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do
MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos, de ofício ou por
requerimento de outra pessoa, sempre que observarem que os requisitos legais
foram preenchidos. Os convidados da audiência, entretanto, foram unânimes em
discordar da sanção. Para eles, não se pode atribuir a esses agentes, de forma
indiscriminada, a responsabilidade pela demora em soltar um preso ou dar a ele
a progressão de regime de pena.
Cavalcanti sugeriu que, se fosse para punir alguém, que
fosse o Poder Executivo e alguns legislativos que não alocam recursos
suficientes no sistema prisional, qualificado por ele como falido e
sobrecarregado.
Relatório
O relator da proposta, deputado Delegado Protógenes
(PCdoB-SP), disse que ainda pretende ouvir, em data a ser definida,
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa
dos presos antes de elaborar seu parecer final.
Fonte: Agência
Câmara de Notícias