O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas
propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para
tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes
cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção
presidencial.
Uma das propostas torna crime “invadir dispositivo
informático alheio” com o fim de obter, mudar ou destruir dados ou informações,
instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita. A pena prevista para esse
crime é de três meses a um ano de detenção e multa.
O texto enquadra no mesmo crime quem produzir, oferecer,
distribuir, vender ou difundir dispositivo (como um pendrive) ou programa de
computador (vírus, trojans ou cavalos de Tróia e phishings) destinado a permitir
o crime de invasão de computadores ou de smartphones e tablets. Um dos
objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e
outros documentos.
Em parecer proferido em Plenário, o deputado Fabio Trad
(PMDB-MS) chamou atenção para a necessidade de inserir a expressão “ou obter
vantagem ilícita” para que fique caracterizada a má-fé do autor. “Caso
contrário, estaríamos punindo criminalmente técnicos de segurança de
informática, ainda que eles estivessem agindo para consertar ou aperfeiçoar a
segurança do sistema”, disse Trad, que foi designado para relatar a matéria
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segredos
O texto aprovado, previsto no Projeto de Lei 2793/11, do
deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê ainda pena de reclusão de seis meses a
dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou
conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de
equipamentos de informática. A mesma pena vale para quem invadir dispositivo
remotamente e sem autorização. Caso haja divulgação, comercialização ou
transmissão a terceiros dos dados obtidos, a pena poderá ser aumentada de 1/3 a
2/3.
Falsificação
A proposta também torna crime a falsificação de cartão de
crédito ou débito, que passa a ser equiparada ao crime de falsificação de
documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e
multa.
O Plenário também aprovou o substitutivo do Senado ao
Projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino. O texto insere
no Código Penal outros quarto tipos de condutas criminosas praticadas por
usuários de internet.
A versão aprovada segue o parecer proferido na Comissão de
Ciência e Tecnologia pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da
matéria. Assim como o PL 2793/11, o texto de Azeredo também torna crime a
utilização de dados de cartões de crédito ou débito, obtidos de forma indevida
ou sem autorização.
Código Militar
A proposta inclui ainda, no Código Penal Militar, punição
para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo,
prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A
punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de
morte, em grau máximo.
Racismo
Também foi introduzida uma nova previsão na lei de combate
ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam
retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de
comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. Atualmente, a legislação
prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por
intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.
Delegacias especializadas
Finalmente, o texto aprovado estabelece ainda que os órgãos
da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a
crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias