A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12,
do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve,
de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses
direitos serão definidos e limitados em lei específica.
Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de
qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a
associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.
O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e
sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de
cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções
internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos
aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.
“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a
alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País,
restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão
aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma
comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o
Plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte: 'Agência
Câmara de Notícias'