Comunicado SPI nº 57/2017 – (CPA nº 2015/21210)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunica aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que a partir de 19/09/2017 terá início a expansão do Projeto de distribuição automática (área cível), nos seguintes termos:
Serão abrangidas as competências abaixo:
| Código | Competência |
| 1 | Cível |
| 2 | Família e Sucessões |
| 3 | Registros Públicos – EXCETO FORO CENTRAL CÍVEL (CAPITAL) |
| 4 | Infância e Juventude – Cível |
| 7 | Acidentes do Trabalho |
| 8 | Juizado Especial Cível |
| 21 | Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial |
| 35 | Fazenda Pública Municipal |
| 36 | Fazenda Pública Estadual |
| 37 | Fazenda Pública Federal |
| 38 | Especial relativo ao idoso |
| 46 | Juizado da Fazenda Municipal |
| 47 | Juizado da Fazenda Estadual |
| 63 | Execução Fiscal Estadual |
| 64 | Execução Fiscal Municipal |
| 65 | Execução Fiscal Federal |
No sistema de peticionamento eletrônico de iniciais serão disponibilizados, para o cadastro de ações a serem distribuídas nas competências descritas no item anterior, novos campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal:
I) No tipo de distribuição por “sorteio” o sistema realizará a distribuição livre entre as varas competentes.
II) No tipo de distribuição por “dependência” será obrigatória a indicação do processo referência e do fundamento legal da dependência. Desta forma, o sistema realizará a distribuição para a vara onde tramita o processo de referência.
3) A pesquisa automática de prevenção permanecerá disponível no ato da distribuição das petições iniciais cíveis, nos termos do Comunicado SPI nº 71/2014.
4) Excetuam-se, por ora, da expansão do Projeto os seguintes Foros: Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Foro das Execuções Fiscais Municipais, Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes do Trabalho, Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca da Capital (Hely Lopes Meirelles).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do correio eletrônico spi.apoio@tjsp.jus.br.
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 25/8/2017, p. 13
